Termos e Condições de Utilização

1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica, website, aplicação móvel, área de utilizador, ferramentas digitais, comunidade e demais funcionalidades disponibilizadas pela Max Vitaly, Unipessoal Lda., doravante designada por “Max Vitaly”, “Empresa”, “nós” ou “nossa”.

1.2. A Max Vitaly é uma sociedade comercial constituída em Portugal, com os seguintes dados:

• Denominação: Max Vitaly, Unipessoal Lda.
• Entidade RAL competente: CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo.

1.3. A utilização da plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e Aviso de Partilha e Transferência de Dados da Max Vitaly.

2.1. Ao criar uma conta, aceder à plataforma, utilizar a aplicação, subscrever qualquer nível de acesso, ativar módulos, solicitar serviços, utilizar benefícios ou interagir com a rede de parceiros, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.

2.2. Caso o utilizador não concorde com os presentes Termos, não deverá criar conta, subscrever serviços ou utilizar a plataforma.

2.3. A Max Vitaly poderá atualizar estes Termos sempre que necessário, designadamente por razões legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança. As alterações relevantes serão comunicadas ao utilizador por meio adequado, podendo o utilizador cancelar a subscrição caso não aceite alterações que afetem substancialmente a sua posição contratual.

3.1. A Max Vitaly é uma plataforma tecnológica de organização, facilitação e gestão de acesso a serviços prestados por terceiros no ecossistema pet, incluindo clínicas, hospitais veterinários, médicos veterinários, parceiros comerciais, parceiros tecnológicos e demais entidades credenciadas.

3.2. A Max Vitaly opera na lógica de Pet Health Access, entendida como estrutura tecnológica de acesso organizado, informação, ligação, conveniência, gestão de rede, benefícios e apoio à navegação do tutor dentro do ecossistema pet.

3.3. A Max Vitaly não é companhia de seguros, não exerce atividade seguradora, não distribui seguros, não realiza mediação de seguros, não gere sinistros, não assume risco segurável, não garante cobertura financeira de tratamentos e não efetua reembolsos típicos de contrato de seguro.

3.4. A Max Vitaly não é plano de saúde, não presta serviços médico-veterinários diretamente, não é clínica veterinária, não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos, não pratica atos clínicos e não substitui a atuação de médicos veterinários ou entidades habilitadas.

3.5. Todos os atos médico-veterinários, consultas, diagnósticos, exames, tratamentos, prescrições, cirurgias, internamentos, urgências, procedimentos ou recomendações clínicas são da exclusiva responsabilidade dos médicos veterinários, clínicas, hospitais veterinários ou entidades prestadoras que os realizem.

4.1. A plataforma destina-se a utilizadores maiores de idade, com capacidade legal para contratar.

4.2. O utilizador declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atuais e legítimas.

4.3. O utilizador é responsável pela correta identificação dos animais de companhia associados à sua conta, bem como pela informação que inserir, carregar ou disponibilizar na plataforma.

4.4. A Max Vitaly poderá recusar, suspender ou cancelar contas que contenham informação falsa, incompleta, fraudulenta, abusiva, ofensiva, ilegal ou contrária aos presentes Termos.

5.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o utilizador deverá criar uma conta, fornecendo os dados solicitados.

5.2. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, incluindo palavra-passe, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança.

5.3. Qualquer utilização da conta será presumida como efetuada pelo respetivo titular, salvo prova de utilização fraudulenta comunicada tempestivamente à Max Vitaly.

5.4. O utilizador deve comunicar imediatamente à Max Vitaly qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado ou comprometimento da conta.

6.1. O utilizador poderá associar um ou mais animais de companhia à sua conta, mediante indicação dos dados solicitados pela plataforma.

6.2. A plataforma poderá permitir o registo de informação relativa ao animal, incluindo nome, espécie, raça, idade, sexo, fotografia, microchip, boletim de vacinação, histórico veterinário, exames, procedimentos, alergias, prescrições, recomendações, documentos e demais informação relevante.

6.3. A informação relativa ao animal é disponibilizada para facilitar a organização do acesso, a interação com a rede credenciada e a gestão do histórico associado à conta do tutor.

6.4. A Max Vitaly não garante que a informação inserida pelo utilizador seja clinicamente suficiente, completa, atualizada ou adequada para tomada de decisões médico-veterinárias, cabendo sempre ao médico veterinário responsável confirmar, avaliar e decidir com autonomia técnica.

7.1. A Max Vitaly poderá disponibilizar diferentes níveis de acesso, modalidades de subscrição, módulos, benefícios ou funcionalidades, designadamente Light, Gold, Platinum, Módulo Regular, Módulo Verde, Módulo Digital, Max Vitaly Club e demais soluções que venham a ser criadas.

7.2. As condições específicas de cada nível de acesso, modalidade de subscrição ou módulo, incluindo preço, funcionalidades, limites, parceiros elegíveis, benefícios, duração, forma de utilização e eventuais restrições, serão disponibilizadas na plataforma antes da contratação.

7.3. A contratação de um nível de acesso, subscrição, módulo ou benefício não confere ao utilizador qualquer direito absoluto, ilimitado ou incondicionado à prestação de atos médico-veterinários por terceiros.

7.4. A disponibilidade de clínicas, médicos veterinários, parceiros, horários, serviços, benefícios ou funcionalidades poderá variar em função da localização, capacidade operacional, disponibilidade dos parceiros, condições técnicas e demais fatores externos.

7.5. A Max Vitaly poderá alterar, substituir, suspender ou descontinuar níveis de acesso, modalidades de subscrição, módulos, benefícios ou funcionalidades, mediante comunicação ao utilizador quando a alteração seja relevante.

8.1. A rede credenciada é composta por clínicas, hospitais veterinários, médicos veterinários, parceiros comerciais e outras entidades independentes que celebram acordos próprios com a Max Vitaly.

8.2. A inclusão de uma entidade na rede credenciada não transforma a Max Vitaly em prestadora direta dos serviços realizados por essa entidade.

8.3. As clínicas, hospitais veterinários, médicos veterinários e demais parceiros atuam com autonomia técnica, profissional, administrativa e comercial, sendo responsáveis pelos serviços que prestam.

8.4. A Max Vitaly poderá disponibilizar informação sobre parceiros, localização, horários, contactos, serviços, avaliações, benefícios, preços de referência ou condições de acesso, sem que tal constitua garantia absoluta de disponibilidade, resultado clínico, atendimento imediato ou aceitação obrigatória pelo parceiro.

8.5. A Max Vitaly poderá remover, suspender ou substituir parceiros da rede credenciada sempre que entenda necessário, designadamente por incumprimento contratual, razões técnicas, reputacionais, operacionais, legais ou de qualidade.

9.1. A Max Vitaly poderá cobrar subscrições mensais, anuais ou outras modalidades de pagamento pelo acesso à plataforma, níveis de acesso, módulos, benefícios ou funcionalidades.

9.2. Os preços das subscrições, níveis de acesso, módulos, benefícios e demais funcionalidades disponibilizadas pela Max Vitaly serão indicados na plataforma antes da contratação.

9.3. Sempre que aplicável, a plataforma poderá apresentar valores previamente definidos, valores de referência, condições comerciais, benefícios ou preços acordados com a rede credenciada.

9.4. A apresentação de valores fixos, valores de referência ou condições comerciais não constitui contrato de seguro, cobertura, franquia, coparticipação securitária, sinistro ou reembolso.

9.5. O pagamento de serviços prestados diretamente por clínicas, hospitais veterinários, médicos veterinários ou parceiros poderá ocorrer diretamente ao prestador ou através de meios disponibilizados pela plataforma, conforme o fluxo operacional aplicável.

9.6. A Max Vitaly poderá utilizar prestadores de pagamento externos. O utilizador reconhece que determinados pagamentos poderão estar sujeitos também aos termos e políticas desses prestadores.

9.7. A Max Vitaly poderá atualizar preços de subscrição, níveis de acesso, módulos, funcionalidades ou condições comerciais mediante comunicação prévia ao utilizador com antecedência razoável, preferencialmente não inferior a 30 dias quando a alteração afete subscrições recorrentes.

9.8. Caso o utilizador não aceite a alteração de preço de uma subscrição recorrente, poderá cancelar a subscrição antes da entrada em vigor da alteração.

10.1. A Max Vitaly emitirá as faturas ou documentos fiscalmente exigíveis relativamente aos montantes que lhe sejam diretamente pagos.

10.2. Os serviços prestados e cobrados diretamente por clínicas, hospitais veterinários, médicos veterinários ou parceiros poderão ser faturados por essas entidades, nos termos legalmente aplicáveis.

10.3. O utilizador é responsável por fornecer dados fiscais corretos e atualizados.

11.1. A Max Vitaly poderá disponibilizar ferramentas digitais de organização, triagem preliminar, orientação, encaminhamento, classificação de prioridade, apoio informativo, lembretes, histórico, sugestões ou recursos baseados em tecnologia e inteligência artificial.

11.2. O Módulo Digital tem natureza informativa, organizacional e auxiliar, destinando-se a ajudar o tutor a organizar informação, identificar opções de acesso, preparar comunicação com profissionais e melhorar a utilização da plataforma.

11.3. O Módulo Digital não constitui consulta médico-veterinária, diagnóstico, prescrição, ato clínico, segunda opinião médica, telemedicina veterinária ou substituição da avaliação por médico veterinário.

11.4. O utilizador não deve tomar decisões clínicas com base exclusiva em informação gerada pela plataforma, pelo Módulo Digital ou por ferramentas automatizadas.

11.5. Em caso de urgência, emergência, agravamento súbito, dor intensa, intoxicação, trauma, dificuldade respiratória, convulsões, hemorragia, alteração grave de comportamento ou qualquer situação potencialmente crítica, o utilizador deve procurar imediatamente atendimento médico-veterinário presencial.

11.6. A Max Vitaly não garante que ferramentas digitais, automatizadas ou baseadas em inteligência artificial identifiquem corretamente todos os riscos, sintomas, prioridades ou necessidades clínicas do animal.

12.1. A Max Vitaly poderá disponibilizar benefícios comerciais, descontos, campanhas, programas de fidelização, vantagens, ofertas ou condições especiais através do Max Vitaly Club ou de parceiros terceiros.

12.2. Os benefícios podem estar sujeitos a disponibilidade, condições específicas, prazos, limitações geográficas, regras próprias do parceiro ou elegibilidade do utilizador.

12.3. A Max Vitaly não se responsabiliza pela qualidade, segurança, conformidade, entrega, adequação ou execução de produtos ou serviços prestados diretamente por parceiros comerciais independentes, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor perante o prestador responsável.

12.4. A Max Vitaly poderá alterar, suspender ou cancelar benefícios, campanhas ou parceiros, sem prejuízo dos direitos já adquiridos nos termos expressamente aplicáveis.

13.1. A plataforma poderá incluir funcionalidades de comunidade, rede social, comentários, avaliações, publicações, mensagens, fotografias, partilha de experiências ou outros conteúdos inseridos por utilizadores.

13.2. O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publicar, enviar, carregar ou partilhar.

13.3. É proibida a publicação de conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, falsos, enganosos, violentos, abusivos, sexualmente explícitos, que violem direitos de terceiros, que incentivem maus-tratos animais, que promovam práticas clínicas não autorizadas, ou que contenham dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo.

13.4. A Max Vitaly poderá remover, bloquear, ocultar, sinalizar ou limitar conteúdos que violem estes Termos, a lei, direitos de terceiros, regras da comunidade ou a segurança da plataforma.

13.5. A Max Vitaly poderá suspender ou cancelar contas de utilizadores que utilizem a comunidade de forma abusiva, ilícita, fraudulenta, ofensiva ou contrária aos objetivos da plataforma.

13.6. A Max Vitaly poderá disponibilizar canais de denúncia ou reporte de conteúdos, reclamações ou comportamentos inadequados, nos termos definidos na plataforma.

13.7. Ao publicar conteúdos na plataforma, o utilizador concede à Max Vitaly uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, revogável nos termos legais aplicáveis, para alojar, reproduzir, apresentar e disponibilizar esses conteúdos dentro da plataforma, na medida necessária ao funcionamento do serviço.

14.1. A plataforma poderá permitir avaliações, comentários ou classificações sobre clínicas, médicos veterinários, parceiros e serviços utilizados.

14.2. As avaliações devem ser verdadeiras, proporcionais, respeitosas e baseadas em experiências reais.

14.3. A Max Vitaly poderá remover avaliações falsas, abusivas, ofensivas, discriminatórias, manipuladas, comerciais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

14.4. A publicação de avaliação não substitui reclamação formal perante a entidade prestadora, Livro de Reclamações ou autoridade competente.

15.1. O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, diligente, responsável e compatível com os presentes Termos.

15.2. O utilizador não poderá:

• a) utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• b) inserir dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização;
• c) tentar aceder indevidamente a sistemas, contas, bases de dados ou áreas restritas;
• d) interferir com a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma;
• e) copiar, explorar, revender, licenciar ou utilizar comercialmente a plataforma sem autorização;
• f) praticar atos que prejudiquem a Max Vitaly, outros utilizadores, parceiros ou terceiros;
• g) publicar conteúdos proibidos, ilegais ou lesivos;
• h) utilizar a plataforma para obter diagnóstico, prescrição ou ato clínico fora dos canais próprios de profissionais habilitados.

16.1. A Max Vitaly poderá suspender ou cancelar a conta do utilizador em caso de incumprimento destes Termos, utilização abusiva, fraude, tentativa de manipulação, falta de pagamento, violação de direitos de terceiros, risco de segurança ou ordem de autoridade competente.

16.2. Sempre que adequado, a Max Vitaly poderá comunicar previamente a suspensão ou cancelamento, salvo em casos de urgência, risco, fraude, ilicitude, segurança ou imposição legal.

16.3. O cancelamento da conta não prejudica a cobrança de valores vencidos, cumprimento de obrigações legais, conservação de dados necessários ou exercício de direitos pela Max Vitaly.

17.1. O utilizador poderá cancelar a sua subscrição através da área de utilizador, aplicação ou outro meio indicado pela Max Vitaly.

17.2. Salvo indicação em contrário ou obrigação legal aplicável, o cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação em curso.

17.3. O cancelamento não implica, por si só, restituição automática de valores já pagos por períodos em curso, salvo nos casos legalmente previstos, erro imputável à Max Vitaly ou condições comerciais expressamente aplicáveis.

17.4. Benefícios, módulos ou acessos associados à subscrição poderão cessar com o termo da subscrição.

18.1. Quando o utilizador atue como consumidor, poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis aos contratos celebrados à distância.

18.2. Em regra, o prazo de livre resolução é de 14 dias a contar da celebração do contrato de subscrição, sem necessidade de indicar motivo.

18.3. Quando o utilizador solicitar expressamente o início imediato da prestação de serviços durante o prazo de livre resolução, reconhece que poderá ser devido o pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados até ao momento em que comunicar a resolução, nos termos legalmente aplicáveis.

18.4. Quando a subscrição envolver conteúdos digitais, serviços digitais, funcionalidades de acesso imediato ou utilização efetiva da plataforma, o exercício do direito de livre resolução será apreciado segundo o regime legal aplicável, incluindo as exceções legalmente previstas para prestações já iniciadas ou executadas com consentimento do consumidor, quando aplicável.

18.5. Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deverá comunicar a sua decisão à Max Vitaly, identificando a conta, o titular e a subscrição em causa.

18.6. A Max Vitaly procederá ao reembolso devido, quando aplicável, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário e nos prazos legalmente previstos.

19.1. A Max Vitaly procurará assegurar a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da plataforma.

19.2. A plataforma poderá estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização, falha técnica, incidente de segurança, indisponibilidade de fornecedores, força maior ou outros fatores externos.

19.3. A Max Vitaly não garante funcionamento permanente, ininterrupto, isento de erros ou compatível com todos os dispositivos, sistemas, redes ou configurações.

19.4. A Max Vitaly poderá alterar, melhorar, remover ou substituir funcionalidades da plataforma, desde que não elimine injustificadamente funcionalidades essenciais contratadas sem comunicação adequada ao utilizador.

20.1. A Max Vitaly é responsável pela disponibilização da plataforma tecnológica, gestão da conta, funcionalidades digitais sob o seu controlo direto, segurança razoável dos seus sistemas e cumprimento das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.

20.2. A Max Vitaly não é responsável por atos, omissões, diagnósticos, tratamentos, prescrições, recomendações, atrasos, recusas, erros, negligência, qualidade clínica ou decisões técnicas praticadas por clínicas, hospitais veterinários, médicos veterinários ou parceiros independentes.

20.3. A Max Vitaly não garante resultado clínico, cura, melhoria, disponibilidade imediata de atendimento, aceitação obrigatória por parceiro, inexistência de filas, ausência de custos adicionais ou adequação clínica de determinado serviço.

20.4. A Max Vitaly não será responsável por danos decorrentes de informação falsa, incompleta ou desatualizada fornecida pelo utilizador.

20.5. A Max Vitaly não exclui nem limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente em matéria de direitos imperativos do consumidor, dolo, culpa grave ou responsabilidade legalmente inderrogável.

21.1. Os parceiros credenciados são responsáveis pelos serviços que prestam diretamente ao utilizador.

21.2. Qualquer reclamação relativa à qualidade clínica, ato médico-veterinário, prescrição, diagnóstico, procedimento, produto, atendimento, faturação direta ou execução de serviço por parceiro deverá ser apresentada também perante o parceiro responsável, sem prejuízo da possibilidade de o utilizador comunicar a situação à Max Vitaly para efeitos de avaliação interna da rede.

21.3. A Max Vitaly poderá cooperar na gestão de reclamações, mas tal não implica assunção de responsabilidade por atos de terceiros independentes.

22.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à marca Max Vitaly, logótipos, design, software, código, base de dados, textos, conteúdos, funcionalidades, fluxos, módulos, documentação, elementos visuais, know-how, materiais comerciais e demais componentes da plataforma pertencem à Max Vitaly ou aos seus licenciantes.

22.2. O utilizador recebe apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para utilizar a plataforma nos termos destes Termos.

22.3. É proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, exploração comercial, scraping, mineração, extração sistemática de dados ou utilização não autorizada da plataforma.

23.1. O tratamento de dados pessoais pela Max Vitaly é regulado pela Política de Privacidade e Aviso de Partilha e Transferência de Dados.

23.2. Ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece que determinados dados poderão ser partilhados com clínicas, médicos veterinários, parceiros credenciados, fornecedores tecnológicos, prestadores de pagamento e demais entidades necessárias ao funcionamento dos serviços, nos termos descritos na Política de Privacidade.

23.3. A aceitação destes Termos não substitui os consentimentos específicos que possam ser legalmente exigidos para determinadas finalidades, como marketing, geolocalização não essencial ou cookies não necessários.

24.1. O utilizador aceita receber comunicações eletrónicas relacionadas com a conta, segurança, subscrição, faturação, alterações contratuais, funcionamento da plataforma, suporte e utilização dos serviços.

24.2. Comunicações promocionais, campanhas, novidades e marketing serão enviadas apenas quando exista fundamento legal adequado, designadamente consentimento, quando exigível.

24.3. O utilizador poderá gerir preferências de comunicação na área de conta ou através dos meios indicados pela Max Vitaly.

25.1. O utilizador poderá apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos contactos indicados pela Max Vitaly.

25.2. Sempre que legalmente aplicável, a Max Vitaly disponibilizará acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

25.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, constante da lista oficial disponível em www.consumidor.gov.pt.

25.4. A indicação da entidade de resolução alternativa de litígios não impede o recurso aos tribunais competentes.

26.1. A Max Vitaly não será responsável por atrasos, falhas ou impossibilidade de cumprimento causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de internet, falhas de fornecedores essenciais, ataques informáticos, greves, catástrofes naturais, atos de autoridade pública, pandemias, alterações legislativas, indisponibilidade de serviços terceiros ou eventos de força maior.

27.1. O utilizador não poderá ceder a sua posição contratual, conta, subscrição ou direitos de acesso sem autorização prévia da Max Vitaly.

27.2. A Max Vitaly poderá transmitir a sua posição contratual no âmbito de reorganização societária, fusão, aquisição, cessão de negócio, entrada de investidores, transferência de ativos ou operação equivalente, desde que sejam respeitados os direitos legalmente aplicáveis dos utilizadores.

28.1. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições.

28.2. A cláusula inválida deverá ser substituída, sempre que possível, por disposição válida que preserve o sentido económico e jurídico pretendido.

29.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

29.2. Para a resolução de litígios emergentes destes Termos serão competentes os tribunais portugueses legalmente aplicáveis.

29.3. Quando o utilizador atue como consumidor, a presente cláusula não prejudica os direitos imperativos que lhe sejam conferidos pela legislação de proteção do consumidor, incluindo regras de competência territorial, direito de reclamação e recurso a entidades de resolução alternativa de litígios.

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, o utilizador poderá contactar a Max Vitaly, Unipessoal Lda.